AREsp 2558718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; ademais, a impugnação apresentada não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Uso De Documento Falso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno; ademais, a impugnação apresentada não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.