AREsp 2398442 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo regimental, por entender que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os pontos relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e que a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, é vedado o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Emendatio Libelli, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Emendatio Libelli In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação de pontos relevantes em violação ao art. 619 do CPP?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de perícia para comprovar falsidade documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e de negar provimento ao agravo regimental, por entender que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os pontos relevantes (não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP) e que a inadmissibilidade do recurso especial foi fundamentada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, é vedado o reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial