AREsp 2625496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reverter a conclusão sobre a tipicidade (alegação de crime impossível por falsificação grosseira) exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial — e o acervo probatório (policiais inicialmente enganados e laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Federal) é suficiente para manter a condenação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Laudo Pericial, Substituição De Pena, Gratuidade Judiciária
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Crime Impossível Falsificação Grosseira Laudo Pericial Substituição De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por alegada falsificação grosseira
  3. 3 Valoração e força probante do laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, pois a pretensão de reverter a conclusão sobre a tipicidade (alegação de crime impossível por falsificação grosseira) exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial — e o acervo probatório (policiais inicialmente enganados e laudo pericial do Instituto de Criminalística da Polícia Federal) é suficiente para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.