AREsp 2817151 - DECISAO

AREsp 2817151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível e atipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a conclusão de que a falsificação não era grosseira conforme o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Crime Impossível, Erro De Tipo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Crime Impossível Erro De Tipo Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 17 do CP (erro de tipo/ausência de dolo)
  2. 2 Tese de crime impossível por falsificação grosseira
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de crime impossível e atipicidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a conclusão de que a falsificação não era grosseira conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.