AREsp 2469754 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegações genéricas insuficientes para superar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental