AREsp 2734051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada (pretensão absolutória por reconhecimento de crime impossível e alegada nulidade) implicaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo; o acórdão de origem apresentou fundamentação de que a materialidade e autoria estavam comprovadas e que a falsificação não era grosseira, razão pela qual a impugnação não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Súmula N. 7/stj, Nulidade Processual Ordem De Interrogatório
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Súmula N. 7/stj Nulidade Processual Ordem De Interrogatório

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Nulidade por inversão da ordem de interrogatório (art. 400 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria ventilada (pretensão absolutória por reconhecimento de crime impossível e alegada nulidade) implicaria reexame de fatos e provas já apreciados pelo Tribunal a quo; o acórdão de origem apresentou fundamentação de que a materialidade e autoria estavam comprovadas e que a falsificação não era grosseira, razão pela qual a impugnação não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida e encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental