REsp 2195715 - DECISAO

REsp 2195715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a utilização ou apresentação do documento falsificado, de modo que o reconhecimento de crime impossível pelo Tribunal de origem foi contrário à jurisprudência desta Corte, devendo ser restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Crime Formal, Carteira Nacional De Habilitação
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Crime Formal Carteira Nacional De Habilitação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Restabelecer Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento público falso (art. 304 CP) é crime formal que se consuma com a mera utilização ou apresentação do documento
  2. 2 Se, diante de falsificação grosseira ou documento sujeito à imediata conferência, ocorre crime impossível (art. 17 CP) por ineficácia absoluta do meio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, entendendo que o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a utilização ou apresentação do documento falsificado, de modo que o reconhecimento de crime impossível pelo Tribunal de origem foi contrário à jurisprudência desta Corte, devendo ser restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.