HC 999638 - DECISAO

HC 999638 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial do habeas corpus porque a impetração visa à revisão da dosimetria e ao reexame de matéria fática já decidida nas instâncias ordinárias, o que não constitui constrangimento ilegal apto a autorizar o writ; ademais, as condenações anteriores justificam a exasperação da pena-base e não há comprovação de confissão que enseje atenuante, tampouco ilegalidade no regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ORLANDO RODRIGUES CIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria, Revisão De Condenação, Habeas Corpus, Regime Prisional
Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Revisão De Condenação Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ORLANDO RODRIGUES CIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 Consideração de maus antecedentes antigos para exasperação da pena-base
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial do habeas corpus porque a impetração visa à revisão da dosimetria e ao reexame de matéria fática já decidida nas instâncias ordinárias, o que não constitui constrangimento ilegal apto a autorizar o writ; ademais, as condenações anteriores justificam a exasperação da pena-base e não há comprovação de confissão que enseje atenuante, tampouco ilegalidade no regime inicial fechado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.