HC 979915 - ACORDAO

HC 979915 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcionalmente o conhecimento do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para concluir que a substituição da pena não era recomendável, por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal e pela circunstância de o acusado ter providenciado documentos falsos para manter condição de foragido.

Parties
Paciente: FABIO DIAS DOS SANTOS; Impetrante: Caio Cisterna de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Caio Cisterna de Araújo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e preenchimento do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar excepcionalmente o conhecimento do writ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para concluir que a substituição da pena não era recomendável, por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal e pela circunstância de o acusado ter providenciado documentos falsos para manter condição de foragido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade.