AREsp 2507955 - DECISAO

AREsp 2507955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria reexame da prova pericial sobre a gravidade da falsificação — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no que tange à substituição da pena, privilegiando-se, diante da previsão legal de multa cumulativa no tipo penal, a aplicação de penas restritivas de direitos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE JESUS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Substituição Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE JESUS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por crime impossível
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de crime impossível exigiria reexame da prova pericial sobre a gravidade da falsificação — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e porque a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no que tange à substituição da pena, privilegiando-se, diante da previsão legal de multa cumulativa no tipo penal, a aplicação de penas restritivas de direitos, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.