REsp 2178556 - DECISAO

REsp 2178556 - DECISAO

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o delito do art. 304 do Código Penal é formal e se aperfeiçoa pela utilização ou apresentação do documento falsificado, de modo que a posterior conferência e rejeição da peça não afastam a consumação do crime; assim, restabeleceu-se a condenação do recorrido e redimensionou-se a pena conforme o voto vencido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luiz Fernando Kormann Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nos termos do voto vencedor.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Formal, Crime Impossível, Atipicidade, Apelação Criminal
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Crime Impossível Atipicidade Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luiz Fernando Kormann Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP
  2. 2 Incidência do art. 17 do CP (crime impossível) quando o documento é submetido à verificação e rejeitado
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o delito do art. 304 do Código Penal é formal e se aperfeiçoa pela utilização ou apresentação do documento falsificado, de modo que a posterior conferência e rejeição da peça não afastam a consumação do crime; assim, restabeleceu-se a condenação do recorrido e redimensionou-se a pena conforme o voto vencido.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido nos termos do voto vencedor.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal.
  • Redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.