AREsp 2629738 - DECISAO

AREsp 2629738 - DECISAO

O STJ concluiu que o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal é delito formal que se consuma com a mera apresentação ou utilização do documento falsificado; portanto, o fato de a falsificação ser prontamente perceptível pelos policiais ou passível de verificação imediata não configura crime impossível, razão pela qual foi dado provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a condenação de Alan Kardec Pereira Bastos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Alan Kardec Pereira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação de Alan Kardec Pereira Bastos nos termos da sentença.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Consumação Do Crime Formal, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Consumação Do Crime Formal Prova Pericial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alan Kardec Pereira Bastos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento falsificado, prontamente perceptível, configura crime impossível
  2. 2 Se o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação/utilização do documento
  3. 3 Se a verificação pelos policiais por meio de sistemas informatizados descaracteriza a tipicidade do delito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c.c. art. 297 do Código Penal é delito formal que se consuma com a mera apresentação ou utilização do documento falsificado; portanto, o fato de a falsificação ser prontamente perceptível pelos policiais ou passível de verificação imediata não configura crime impossível, razão pela qual foi dado provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a condenação de Alan Kardec Pereira Bastos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a condenação de Alan Kardec Pereira Bastos nos termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer a condenação de Alan Kardec Pereira Bastos nas sanções dos artigos 304 c/c 297 do Código Penal, nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se.