AREsp 2629738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a utilização ou apresentação do documento falsificado, de modo que a falsificação grosseira não afasta a tipicidade; além disso, o recorrente não trouxe fundamento novo capaz de alterar a conclusão adotada na decisão monocrática.

Parties: Agravante: ALAN KARDEC PEREIRA BASTOS; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Crime Formal, Falsificação Grosseira, Súmula 7/stj

Direito Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Falsificação Grosseira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALAN KARDEC PEREIRA BASTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Se a apresentação de documento falsificado, ainda que grosseiro, configura o crime de uso de documento falso, considerando a natureza formal do delito.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e restabeleceu a condenação do réu nos termos dos arts. 304 c/c 297 do Código Penal.