AREsp 2837115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incumbindo impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: DANIEL BALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Uso De Documento Falso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL BALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), incumbindo impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade é um único dispositivo que exige impugnação de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial