AREsp 2960413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de absolvição, fundado na fragilidade das provas pela ausência de perícia, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZIA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Perícia Técnica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 386, V E VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Perícia Técnica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 386, V E Vii, CPP

Case Brief

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Parties

ELIZIA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de perícia técnica para comprovação da materialidade em crime que deixa vestígio
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de absolvição que implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de absolvição, fundado na fragilidade das provas pela ausência de perícia, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão monocrática impugnada.