AREsp 2009606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que a pretensão de reverter a condenação dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento; no caso concreto a potencialidade lesiva das cópias foi reconhecida porque permitiram a obtenção de liminar que possibilitou a participação no leilão; não houve prequestionamento suficiente sobre continuidade delitiva e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação ao art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: RODOLFO NATALINO SIBIN; Corréu: FAUSTINO SIBIN FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Formal, Fotocópia De Documento, Súmula 7/stj, Crime Continuado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 155 CPP, Destinação Do Documento
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Fotocópia De Documento Súmula 7/stj Crime Continuado Prequestionamento +3 more

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Parties

RODOLFO NATALINO SIBIN

Agravante

FAUSTINO SIBIN FILHO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de cópia não autenticada de documento falso configura crime previsto nos arts. 304 e 297 do CP
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi correta perante alegação de matéria jurídica
  3. 3 Se estão presentes os requisitos para reconhecer o crime continuado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de que a pretensão de reverter a condenação dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a apresentação do documento; no caso concreto a potencialidade lesiva das cópias foi reconhecida porque permitiram a obtenção de liminar que possibilitou a participação no leilão; não houve prequestionamento suficiente sobre continuidade delitiva e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido