REsp 2216045 - ACORDAO

REsp 2216045 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à análise da proporcionalidade da pena de prestação pecuniária; as demais alegações foram consideradas devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido ou submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, mantendo-se a conclusão de que o uso de receita médica falsificada configura crime formal do art. 304 do Código Penal e que a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade.

Parties
Embargante: Miguel Vaccaro Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Crime Impossível Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Vaccaro Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Sexta Turma Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo por erro sobre a falsidade da receita médica
  2. 2 Possibilidade de crime impossível por ineficácia do meio
  3. 3 Falta de corpo de delito pela não efetivação da compra

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão relativa à análise da proporcionalidade da pena de prestação pecuniária; as demais alegações foram consideradas devidamente enfrentadas pelo acórdão recorrido ou submetidas ao óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ, mantendo-se a conclusão de que o uso de receita médica falsificada configura crime formal do art. 304 do Código Penal e que a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade ou arbitrariedade.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Suprir a omissão quanto à análise da proporcionalidade da pena de prestação pecuniária
  • Manter integralmente o acórdão embargado