AREsp 2959429 - ACORDAO

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As irregularidades do documento eram de natureza técnica, mas o documento era apto a induzir em erro o homem médio (inclusive em análise apressada por profissionais), de modo que não se caracteriza falsidade grosseira nem crime impossível; assim, mantém-se a subsunção da conduta ao art. 304 do CP e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Grosseira, Crime Impossível, Art. 304 Do Código Penal
Direito Penal Uso De Documento Falso Falsidade Grosseira Crime Impossível Art. 304 Do Código Penal

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Parties

MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de documento falso tecnicamente irregular configura crime impossível ou falsidade grosseira
  2. 2 Se a conduta subsume-se ao art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

As irregularidades do documento eram de natureza técnica, mas o documento era apto a induzir em erro o homem médio (inclusive em análise apressada por profissionais), de modo que não se caracteriza falsidade grosseira nem crime impossível; assim, mantém-se a subsunção da conduta ao art. 304 do CP e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a tese de falsidade grosseira e mantendo a subsunção ao art. 304 do CP