AREsp 3134414 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e integral, a decisão de inadmissão do recurso especial; a impugnação genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional não demonstrou omissão remanescente e, assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de omissão e a manutenção das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, afastando o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON ARAUJO DA FONSECA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 619 Cpp) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDMILSON ARAUJO DA FONSECA

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi impugnada de forma específica e integral
  2. 2 Se houve omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Prescindibilidade de perícia grafotécnica em caso de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e integral, a decisão de inadmissão do recurso especial; a impugnação genérica quanto à negativa de prestação jurisdicional não demonstrou omissão remanescente e, assim, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a ausência de omissão e a manutenção das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, afastando o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.