REsp 2135297 - DECISAO

REsp 2135297 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a apresentação/uso de documento falso configura crime formal previsto no art. 304 do Código Penal, consumando-se com a utilização do documento independentemente de ter ludibriado os policiais; ademais, consolidou-se no entendimento do STJ que a quantidade de droga pode ser valorada na dosimetria tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico sem configurar bis in idem. Em razão desses entendimentos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do apelo observando tais posições.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Patrick da Silva; Recorrido: Caíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do apelo, com observância do entendimento acima.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Nulidade Processual, Emendatio Libelli, Prova Testemunhal E Gravações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Patrick da Silva

Recorrido

Caíque

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização/apresentação de documento falso configura crime formal consumado (art. 304 do CP) independentemente de ter ludibriado a autoridade
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser considerada na dosimetria tanto do crime de tráfico (art. 33) quanto do crime de associação para o tráfico (art. 35) sem configurar bis in idem
  3. 3 Se houve nulidade na audiência por suposto eco nas gravações e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a apresentação/uso de documento falso configura crime formal previsto no art. 304 do Código Penal, consumando-se com a utilização do documento independentemente de ter ludibriado os policiais; ademais, consolidou-se no entendimento do STJ que a quantidade de droga pode ser valorada na dosimetria tanto do tráfico quanto da associação para o tráfico sem configurar bis in idem. Em razão desses entendimentos, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do apelo observando tais posições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do apelo, com observância do entendimento acima.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do apelo, com observância do entendimento acima.
  • Intimem-se.