AREsp 2598595 - DECISAO

AREsp 2598595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência da prova de autoria), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova firme de materialidade e autoria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JANIELE ALESSANDRA DE FATIMA LIMA DOS REIS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Confissão Em ANPP, Prova De Autoria, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Confissão Em ANPP Prova De Autoria Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento Fático Probatório) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JANIELE ALESSANDRA DE FATIMA LIMA DOS REIS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 304, caput, do CP e ao art. 156 do CPP (alegação da defesa)
  2. 2 Valor probatório da confissão em acordo de não persecução penal (ANPP) não confirmada em juízo
  3. 3 Suficiência de provas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória (suficiência da prova de autoria), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que havia prova firme de materialidade e autoria, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.