AREsp 2745174 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque restou demonstrado que a falsificação não era grosseira e não havia impropriedade absoluta do objeto; a constatação decorre de prova pericial e depoimentos e a apreciação da tese de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade do uso de documento falso mesmo quando apresentado após solicitação policial, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Crime Impossível (art. 17 Cp), Falsificação Grosseira, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Crime Impossível (art. 17 Cp) Falsificação Grosseira Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de crime impossível por impropriedade do objeto (art. 17 CP)
  3. 3 Configuração de falsificação grosseira e atipicidade material

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque restou demonstrado que a falsificação não era grosseira e não havia impropriedade absoluta do objeto; a constatação decorre de prova pericial e depoimentos e a apreciação da tese de atipicidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a tipicidade do uso de documento falso mesmo quando apresentado após solicitação policial, justificando a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.