REsp 1915956 - DECISAO

REsp 1915956 - DECISAO

Restaurou-se a sentença condenatória porque a perícia constatou a materialidade da falsificação e a capacidade do documento de iludir terceiros, não havendo nos autos prova de falsificação grosseira; a apresentação da CNH falsa a policiais militares que a perceberam como possivelmente verdadeira não afasta a consumação do crime formal previsto no art. 304 do CP, devendo ser restabelecida a condenação do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Prova Pericial, Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Crime Impossível Falsificação Grosseira Prova Pericial Consumação Do Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) se consuma com a apresentação/uso do documento ainda que este seja imediatamente identificado como falso por policial treinado
  2. 2 Se a apresentação do documento a profissional especializado que imediatamente percebe a falsidade afasta a tipicidade ou caracteriza fragilidade probatória
  3. 3 Se a falsificação é grosseira de modo a afastar a proteção à fé pública

Ratio Decidendi

Restaurou-se a sentença condenatória porque a perícia constatou a materialidade da falsificação e a capacidade do documento de iludir terceiros, não havendo nos autos prova de falsificação grosseira; a apresentação da CNH falsa a policiais militares que a perceberam como possivelmente verdadeira não afasta a consumação do crime formal previsto no art. 304 do CP, devendo ser restabelecida a condenação do recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença condenatória que condenou o recorrido pela prática do art. 304 do Código Penal
  • Intimem-se