REsp 2107904 - DECISAO

REsp 2107904 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria alterar conclusões fático-probatórias do acórdão de origem, que constatou desígnios autônomos e modos de execução distintos entre as condutas; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Cristiane Henkel; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

Cristiane Henkel

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria alterar conclusões fático-probatórias do acórdão de origem, que constatou desígnios autônomos e modos de execução distintos entre as condutas; tal reexame está vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.