HC 824660 - DECISAO

HC 824660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado do recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção; ademais, a apreciação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, sendo que a condenação estava fundamentada em prova oral e documental suficiente e a perícia não se mostra imprescindível quando há outros elementos que comprovam a falsidade do documento.

Parties
Paciente: Cristiano de Amorim Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento (art. 298 Cp), Desclassificação Para Art. 302 CP, Habeas Corpus Cabimento, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento (art. 298 Cp) Desclassificação Para Art. 302 CP Habeas Corpus Cabimento Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Cristiano de Amorim Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por uso de documento falso
  3. 3 Necessidade de perícia para comprovação da falsidade do documento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo inadequado do recurso próprio (recurso especial) e por não haver ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção; ademais, a apreciação pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, sendo que a condenação estava fundamentada em prova oral e documental suficiente e a perícia não se mostra imprescindível quando há outros elementos que comprovam a falsidade do documento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.