AREsp 2872457 - DECISAO

AREsp 2872457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara que a matéria se limitava à subsunção jurídica.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Atipicidade Formal E Material (art. 386, III, Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial, Provas E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Atipicidade Formal E Material (art. 386, Iii, Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial Provas E Contraditório

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de atipicidade (art. 386, III, CPP) pode ser apreciada em recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Se há vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido pela incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara que a matéria se limitava à subsunção jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.