AREsp 2417397 - ACORDAO

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O agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de previsão legal específica para seu manejo no caso concreto e por inconsistências e falta de clareza quanto ao objetivo do recurso e à identificação das decisões atacadas.

Parties
Agravante: ANTONIO WIDSNEY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (stj, 5ª Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Agravo De Instrumento, Destrancamento De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Agravo De Instrumento Destrancamento De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO WIDSNEY PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento (stj, 5ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para destrancamento de recurso especial sem hipótese legal especifica
  2. 2 Inconsistências na identificação das decisões atacadas que inviabilizam o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de previsão legal específica para seu manejo no caso concreto e por inconsistências e falta de clareza quanto ao objetivo do recurso e à identificação das decisões atacadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa dos autos.