REsp 1951452 - DECISAO

REsp 1951452 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a exclusão da vetorial 'culpabilidade' quando esta se baseou em comportamento inerente ao tipo penal (evitando bis in idem), e que a manutenção da substituição da pena por restritivas de direitos estava devidamente fundamentada em ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297, Cp), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Culpabilidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 444)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 C/c 297, Cp) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Culpabilidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 231, Súmula 444)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réu

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 44, III, e 59 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade e possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a exclusão da vetorial 'culpabilidade' quando esta se baseou em comportamento inerente ao tipo penal (evitando bis in idem), e que a manutenção da substituição da pena por restritivas de direitos estava devidamente fundamentada em ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cumprimento dos requisitos do art. 44 do CP; além disso, a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.