REsp 2108997 - DECISAO

REsp 2108997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal em razão da existência de maus antecedentes do condenado, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: SANDRO JUNIO DOS SANTOS ALVES PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Cp), Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos (art. 44 Do Cp) Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

SANDRO JUNIO DOS SANTOS ALVES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena prevista no art. 44 do CP diante de maus antecedentes
  2. 2 Interpretação dos requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Adequação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 44 do Código Penal em razão da existência de maus antecedentes do condenado, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que afasta a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.