REsp 2014643 - DECISAO

REsp 2014643 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mrito, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o documento falso constante dos autos era absolutamente ineficaz para a obteno do benefcio previdencirio pretendido, caracterizando crime impossível nos termos do art. 17 do CP, e no houve ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse reforma do acrdo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: JOSÉ PAULODA SILVA; Recorrido: JOSÉ DAMIÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negao De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mrito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Crime Impossível (art. 17 Do Cp), Violação Do Art. 619 Do CPP, Embargos De Declarao, Admissibilidade De Recurso Especial, Smulas Do STJ E Prequestionamento
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Crime Impossível (art. 17 Do Cp) Violação Do Art. 619 Do CPP Embargos De Declarao Admissibilidade De Recurso Especial Smulas Do STJ E Prequestionamento

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOSÉ PAULODA SILVA

Recorrido

JOSÉ DAMIÃO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ (conhecimento E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem violou o art. 619 do CPP ao omitir pontos relevantes
  2. 2 Se o crime previsto no art. 304 do CP exige finalidade de obter vantagem ou se formal, bastando a utilizao do documento falso
  3. 3 Se a utilizao do documento falso, nos autos, constituiu meio absolutamente ineficaz, ensejando crime impossível nos termos do art. 17 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mrito, foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o documento falso constante dos autos era absolutamente ineficaz para a obteno do benefcio previdencirio pretendido, caracterizando crime impossível nos termos do art. 17 do CP, e no houve ofensa ao art. 619 do CPP que justificasse reforma do acrdo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mrito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.