REsp 2074023 - DECISAO

REsp 2074023 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem, por ter ocorrido o uso de documento falso perante autoridade policial, incidiu em fundamento que integra o próprio tipo penal e, assim, não pode servir para exasperar a pena-base; por consequência afastou-se essa valoração e procedeu-se à redosimetria fixando a pena no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias reconhecidas (compensação entre reincidência e confissão).

Parties
Recorrente: MARCOS BATISTA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Jurisprudência, Violação Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Jurisprudência +1 more

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Parties

MARCOS BATISTA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito agravar a pena-base com fundamento em elementos constitutivos do tipo penal (uso de documento falso praticado perante autoridade policial)
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime como circunstância judicial e sua relação com o modus operandi
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem, por ter ocorrido o uso de documento falso perante autoridade policial, incidiu em fundamento que integra o próprio tipo penal e, assim, não pode servir para exasperar a pena-base; por consequência afastou-se essa valoração e procedeu-se à redosimetria fixando a pena no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias reconhecidas (compensação entre reincidência e confissão).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.