AREsp 2877350 - ACORDAO

AREsp 2877350 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova testemunhal, concluíram que o réu apresentou o documento falso aos policiais, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas pela reincidência do réu e estão em consonância com a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: WENDEL CARVALHO DANTAS; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (incidência De Óbice), Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (incidência De Óbice) Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL CARVALHO DANTAS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por atipicidade, fundada na alegação de ausência de uso efetivo do documento falso, exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fixação de regime semiaberto e a negativa de substituição da pena para réu reincidente estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e com os arts. 33, §2º, "c" e 44, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento em prova testemunhal, concluíram que o réu apresentou o documento falso aos policiais, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas pela reincidência do réu e estão em consonância com a jurisprudência e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental