HC 472810 - DECISAO

HC 472810 - DECISAO

Havendo reconhecimento superveniente da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, o agravo regimental perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Prescrição Da Pretensão Executória, Perda Do Objeto
Processual Penal Uso De Documento Público Falso Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Prescrição Da Pretensão Executória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória sobre a admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento superveniente da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, o agravo regimental perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.