AREsp 2758600 - DECISAO

AREsp 2758600 - DECISAO

Mantida a pena-base e o aumento por estar fundamentada concretamente na maior reprovabilidade do modus operandi (uso de documento de identidade falso, concurso de agentes e indícios de interação com organização criminosa), dentro da discricionariedade judicial; mantida a prestação pecuniária de RICARDO por compatibilidade com sua renda declarada e parâmetros legais; reduzida a prestação pecuniária de ROSSANA ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta sobre sua capacidade econômica e reconhecimento de hipossuficiência.

Parties
Agravante: RICARDO DAVID GONZALEZ SIMBRON; Agravante: ROSSANA DE JESUS BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva da acusada ROSSANA DE JESUS BENITEZ para 1 (um) salário-mínimo; mantêm-se os demais pontos.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita, Juízo Da Execução, Antecedentes
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Assistência Judiciária Gratuita Juízo Da Execução Antecedentes

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Parties

RICARDO DAVID GONZALEZ SIMBRON

Agravante

ROSSANA DE JESUS BENITEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, §1º, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Fundamentação da pena-base
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base e o aumento por estar fundamentada concretamente na maior reprovabilidade do modus operandi (uso de documento de identidade falso, concurso de agentes e indícios de interação com organização criminosa), dentro da discricionariedade judicial; mantida a prestação pecuniária de RICARDO por compatibilidade com sua renda declarada e parâmetros legais; reduzida a prestação pecuniária de ROSSANA ao mínimo legal por falta de fundamentação concreta sobre sua capacidade econômica e reconhecimento de hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva da acusada ROSSANA DE JESUS BENITEZ para 1 (um) salário-mínimo; mantêm-se os demais pontos.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.