AREsp 2433009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade diante da impugnação genérica.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Não Comprovada
Processo Penal Processo Civil Uso De Documento Público Falso Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ à hipótese de impugnação genérica
  3. 3 Caráter unitário do provimento que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932 do CPC, sendo inviável conhecer do agravo na integralidade diante da impugnação genérica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.