AREsp 2549275 - DECISAO

AREsp 2549275 - DECISAO

Tendo o réu confirmado ter apresentado ao oficial da Marinha o documento apreendido e, portanto, havido uso do documento falso, aplica-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do CP, reduzindo a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, o que conduz à readequação da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, nos termos da reconsideração promovida pelo relator.

Parties
Agravante/recorrente/réu: HENRIQUE FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Reexame E Dosimetria Da Pena
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Dolo (dolo Eventual)
Penal Processual Penal Uso De Documento Público Falso Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Dolo (dolo Eventual)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERREIRA DA COSTA

Agravante/recorrente/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Reexame E Dosimetria Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd' do Código Penal
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do CP) e modalidade dolosa
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e a reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Tendo o réu confirmado ter apresentado ao oficial da Marinha o documento apreendido e, portanto, havido uso do documento falso, aplica-se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, 'd', do CP, reduzindo a pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, o que conduz à readequação da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa, nos termos da reconsideração promovida pelo relator.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 1 mês de reclusão e 11 dias-multa
  • Readequação da pena de multa de ofício para guardar relação com a pena privativa de liberdade aplicada