AREsp 2420871 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) e porque a apreciação da tese de revisão das provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DA SILVA; Contrarrazões: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Prequestionamento, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Penal Recurso Especial Uso De Documento Público Falso Prequestionamento Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Ministério Público do Distrito Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 182/STJ) e porque a apreciação da tese de revisão das provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.