REsp 2180583 - DECISAO

REsp 2180583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a simples sujeição do documento à conferência ou o fato de ter sido detectada sua falsidade mediante consulta a banco de dados não caracteriza, por si só, a ineficácia absoluta do meio exigida pelo crime impossível (art. 17 CP), sendo o crime do art. 304 CP de natureza formal, consumado com a apresentação do documento falso; assim, afastada a tese de crime impossível, assiste provimento ao recurso para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Condenação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja afastada a tese de crime impossível e analisadas as demais teses do recurso de apelação defensivo.
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Crime Formal, Art. 304 Do CP, Art. 297 Do CP, Art. 17 Do CP, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Crime Formal Art. 304 Do CP Art. 297 Do CP Art. 17 Do CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Condenação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa excludente do crime impossível no uso de documento público falsificado sujeito à conferência
  2. 2 Natureza formal do art. 304 do Código Penal e momento de consumação do delito
  3. 3 Relevância da consulta a banco de dados pela autoridade para configuração do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a simples sujeição do documento à conferência ou o fato de ter sido detectada sua falsidade mediante consulta a banco de dados não caracteriza, por si só, a ineficácia absoluta do meio exigida pelo crime impossível (art. 17 CP), sendo o crime do art. 304 CP de natureza formal, consumado com a apresentação do documento falso; assim, afastada a tese de crime impossível, assiste provimento ao recurso para restabelecer a condenação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a condenação; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja afastada a tese de crime impossível e analisadas as demais teses do recurso de apelação defensivo.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a condenação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para afastar a tese de crime impossível e analisar as demais teses suscitadas em apelação.