AREsp 2778183 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma concreta a não incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, torna a impugnação insuficiente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME LIMA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Público Falso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Uso De Documento Público Falso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GUILHERME LIMA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou de forma concreta a não incidência da Súmula 7/STJ, o que, à luz do art. 932, III, CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal, torna a impugnação insuficiente, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.