REsp 2181947 - DECISAO

REsp 2181947 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau porque entendeu que o uso de documento público materialmente falso é crime formal cuja consumação se perfaz com a apresentação/utilização do documento falso, de modo que a possibilidade de verificação da autenticidade pelos agentes públicos não afasta a tipicidade nem configura crime impossível; assim, a absolvição pelo Tribunal de origem baseada em crime impossível foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ADEMIR COELHO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformado para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.
Legal Topics
Uso De Documento Público Materialmente Falso, Crime Impossível, Delito Formal, Consumação Do Crime
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Público Materialmente Falso Crime Impossível Delito Formal Consumação Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ADEMIR COELHO DE MORAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de documento público materialmente falso é crime impossível quando o documento é passível de conferência pelos agentes públicos
  2. 2 Se a verificação da autenticidade do documento afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso
  3. 3 Se o crime previsto no art. 304 c/c 297 do CP é formal e se consuma com a apresentação do documento falso

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória de primeiro grau porque entendeu que o uso de documento público materialmente falso é crime formal cuja consumação se perfaz com a apresentação/utilização do documento falso, de modo que a possibilidade de verificação da autenticidade pelos agentes públicos não afasta a tipicidade nem configura crime impossível; assim, a absolvição pelo Tribunal de origem baseada em crime impossível foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformado para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a sentença condenatória de primeira instância