REsp 2084465 - DECISAO

REsp 2084465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo quanto ao uso de apólices falsas, caracterização do concurso material (lapso superior a oito meses) e fundamentação adequada da dosimetria e da multa. Parte das alegações suscitadas pelos recorrentes não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento para conhecimento, e outras ensejariam revolvimento do material probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão condenatório.

Parties
Recorrente / Réu Condenado: ANDRE CARLOS PAGOTTO; Recorrente / Réu Condenado: DANIEL BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Particular Falso, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Prequestionamento E Súmulas, Prova E Ônus Probatório
Penal Processual Penal Uso De Documento Particular Falso Concurso Material Dosimetria Da Pena Pena De Multa Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Parties

ANDRE CARLOS PAGOTTO

Recorrente / Réu Condenado

DANIEL BARBIERI

Recorrente / Réu Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de autoria e dolo no crime de uso de documento particular falso
  2. 2 Configuração de concurso material entre duas condutas distintas
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de materialidade, autoria e dolo quanto ao uso de apólices falsas, caracterização do concurso material (lapso superior a oito meses) e fundamentação adequada da dosimetria e da multa. Parte das alegações suscitadas pelos recorrentes não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento para conhecimento, e outras ensejariam revolvimento do material probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do acórdão condenatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.