REsp 1931401 - DECISAO

REsp 1931401 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a cobrança pela concessionária administradora da faixa de domínio nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 quando houver previsão contratual, e o Tribunal de origem não examinou as cláusulas do edital ou do contrato de concessão; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação de eventual previsão contratual que permita a cobrança.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA PLANALTO SUL S. A.; Recorrido: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Previsão Contratual, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995
Direito Administrativo Processo Civil Uso De Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Previsão Contratual Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S. A.

Recorrente

SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (análise De Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 8 ao caso
  2. 2 Possibilidade de cobrança pela concessionária do uso da faixa de domínio por outra concessionária
  3. 3 Necessidade de previsão contratual para cobrança nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a cobrança pela concessionária administradora da faixa de domínio nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 quando houver previsão contratual, e o Tribunal de origem não examinou as cláusulas do edital ou do contrato de concessão; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para verificação de eventual previsão contratual que permita a cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revogo o despacho de sobrestamento do feito
  • Dou provimento ao recurso especial