AREsp 2660610 - DECISAO

AREsp 2660610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas; o edital e o contrato de concessão preveem a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio e, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 e da jurisprudência desta Corte (ex.: EREsp 985.695/RJ), tal cobrança é possível quando prevista contratualmente; ademais, os precedentes do STF invocados pela recorrente foram considerados inaplicáveis à hipótese dos autos.

Parties
Recorrente: Elektro Redes S/A; Recorrida: Rodovias Integradas do Oeste S/A (CCR SPVIAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Entre Concessionárias De Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processo Civil Concessões Uso De Faixa De Domínio Cobrança Entre Concessionárias De Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Elektro Redes S/A

Recorrente

Rodovias Integradas do Oeste S/A (CCR SPVIAS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia concedida a outra concessionária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/1995 e previsão contratual/editalícia como condicionante da cobrança
  3. 3 Alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de precedentes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas; o edital e o contrato de concessão preveem a possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio e, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995 e da jurisprudência desta Corte (ex.: EREsp 985.695/RJ), tal cobrança é possível quando prevista contratualmente; ademais, os precedentes do STF invocados pela recorrente foram considerados inaplicáveis à hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.