REsp 2168063 - DECISAO

REsp 2168063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é possível a cobrança por concessionária do uso da faixa de domínio quando essa possibilidade está prevista no edital/contrato de concessão (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), e por não se verificar omissão ou vício apontado nos embargos de declaração, inclusive quanto à instalação subterrânea dos dutos.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS; Recorrida: ViaBahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Entre Concessionárias, Previsão Contratual (art. 11 Lei 8.987/1995), Embargos De Declaração Omissão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual/concessões Uso De Faixa De Domínio Cobrança Entre Concessionárias Previsão Contratual (art. 11 Lei 8.987/1995) Embargos De Declaração Omissão

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Recorrente

ViaBahia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia a outra concessionária pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Incidência do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e necessidade de previsão contratual
  3. 3 Se a instalação de dutos subterrâneos exclui a cobrança por não integrar a faixa de domínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que é possível a cobrança por concessionária do uso da faixa de domínio quando essa possibilidade está prevista no edital/contrato de concessão (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), e por não se verificar omissão ou vício apontado nos embargos de declaração, inclusive quanto à instalação subterrânea dos dutos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se