AREsp 1715367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência territorial (foro do domicílio do autor ou do lugar do ato), constatou ilícito pela utilização não autorizada da imagem, e fixou indenização por dano moral em R$ 15.000,00 cujo montante não se revelou irrisório ou exorbitante a ensejar revisão diante do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Uso De Imagem, Competência Territorial, Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Uso De Imagem Competência Territorial Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para ação de reparação de danos (foro do domicílio do autor ou do lugar do ato)
  2. 2 Configuração de dano moral pela exploração não autorizada de imagem de jogador de futebol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a competência territorial (foro do domicílio do autor ou do lugar do ato), constatou ilícito pela utilização não autorizada da imagem, e fixou indenização por dano moral em R$ 15.000,00 cujo montante não se revelou irrisório ou exorbitante a ensejar revisão diante do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.