REsp 2160388 - ACORDAO

REsp 2160388 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a publicação teve caráter comercial e que a indenização de R$ 10.000,00 não é irrisória ou exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Uso De Imagem, Álbum De Figurinhas, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valor Da Indenização, Recursos Repetitivos
Civil Processual Civil Uso De Imagem Álbum De Figurinhas Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem de atleta em álbum de figurinhas
  2. 2 Indenização por danos morais
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a corte de origem concluiu, com base no acervo probatório, que a publicação teve caráter comercial e que a indenização de R$ 10.000,00 não é irrisória ou exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015