AREsp 2109721 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu a existência de contrato escrito autorizando expressamente o uso da imagem e voz do recorrente por prazo indeterminado, razão pela qual não houve violação do direito de imagem, apenas inadimplemento contratual parcial da produtora; a Sanremo foi corretamente considerada ilegitima passiva por não ter vínculo jurídico direto; a análise da validade e dos limites da cláusula contratual implicaria interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a Súmula 403/STJ é inaplicável pois houve autorização expressa; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o recurso especial não merece...

Parties
Recorrente: GUILHERME SCHOLL SCHELL (GUILHERME); Recorrida: SANREMO S.A.; Recorrida: LIVE MEDIA PRODUÇÕES LTDA.; Recorrida: LIVE MEDIA PRODUTORA AUDIOVISUAL MULTIPLATAFORMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Uso De Imagem, Contratos, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ (5, 7, 385, 403), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Uso De Imagem Contratos Dano Moral Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ (5, 7, 385, 403) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GUILHERME SCHOLL SCHELL (GUILHERME)

Recorrente

SANREMO S.A.

Recorrida

LIVE MEDIA PRODUÇÕES LTDA.

Recorrida

LIVE MEDIA PRODUTORA AUDIOVISUAL MULTIPLATAFORMA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva de SANREMO S.A.
  3. 3 Validade de cláusula contratual autorizando uso de imagem por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça reconheceu a existência de contrato escrito autorizando expressamente o uso da imagem e voz do recorrente por prazo indeterminado, razão pela qual não houve violação do direito de imagem, apenas inadimplemento contratual parcial da produtora; a Sanremo foi corretamente considerada ilegitima passiva por não ter vínculo jurídico direto; a análise da validade e dos limites da cláusula contratual implicaria interpretação contratual vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a Súmula 403/STJ é inaplicável pois houve autorização expressa; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; assim, o recurso especial não merece...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial