AREsp 2729365 - DECISAO

AREsp 2729365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ e art. 105, III, a, CF); além disso, não se verificou ultra petita, tendo a petição inicial requerido indenização por lucro da intervenção, e a cumulação de cachê e restituição do lucro da intervenção é compatível com o art. 884 do CC e a jurisprudência do STJ; por fim, em razão da inadmissibilidade pela alínea a, ficou prejudicado o exame do dissídio pela alínea c (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Apelado: Autor (ator, escritor e diretor teatral)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Uso De Imagem, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Enriquecimento Sem Causa (lucro Da Intervenção), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Uso De Imagem Indenização Por Danos Morais E Materiais Enriquecimento Sem Causa (lucro Da Intervenção) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

BIO HIGH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Autor (ator, escritor e diretor teatral)

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita (decisão além do pedido)
  3. 3 Cumulatividade do pagamento de cachê e da restituição do lucro da intervenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ e art. 105, III, a, CF); além disso, não se verificou ultra petita, tendo a petição inicial requerido indenização por lucro da intervenção, e a cumulação de cachê e restituição do lucro da intervenção é compatível com o art. 884 do CC e a jurisprudência do STJ; por fim, em razão da inadmissibilidade pela alínea a, ficou prejudicado o exame do dissídio pela alínea c (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.