AREsp 2026319 - ACORDAO

AREsp 2026319 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões centrais envolviam matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve publicidade inverídica e captação indevida de clientela pela agravada, fatos que não podem ser reavaliados no recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; AGRAVADO: JORNAL BALCÃO ANUNCIOU VENDEU LTDA; AGRAVADO: PAULO ANDRE DE ALCANTARA NACIFE; AGRAVADO: BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA; Interes.: FLAVIO MACEDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Uso De Marca, Publicidade Enganosa, Desvio De Clientela, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Propriedade Industrial Publicidade Direito Civil Uso De Marca Publicidade Enganosa Desvio De Clientela Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

AGRAVANTE

JORNAL BALCÃO ANUNCIOU VENDEU LTDA

AGRAVADO

PAULO ANDRE DE ALCANTARA NACIFE

AGRAVADO

BELO HORIZONTE GRAFICA E EDITORA LTDA

AGRAVADO

FLAVIO MACEDO TEIXEIRA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Uso de marca e titularidade de nome de domínio na internet
  3. 3 Publicidade inverídica/enganosa e desvio de clientela

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as questões centrais envolviam matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que houve publicidade inverídica e captação indevida de clientela pela agravada, fatos que não podem ser reavaliados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa requerida pelos agravados por ausência de propósito protelatório