HC 1022218 - DECISAO

HC 1022218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência busca revisão de matéria fático-probatória e da dosimetria da pena, providências inadequadas na via mandamental; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES; Paciente: ANA PAULA MORAES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Uso Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prova/abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

NELIAS ALAN BATISTA FERNANDES

Paciente

ANA PAULA MORAES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de teratologia ou ilegalidade manifesta para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência busca revisão de matéria fático-probatória e da dosimetria da pena, providências inadequadas na via mandamental; não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.